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18/06/2008
Prefeitos assinam decreto e beneficiam microempresa
Publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) em 18/06/2008.
Prefeitos de 15 municípios pernambucanos assinaram, ontem, no Plenário da Casa Joaquim Nabuco, um decreto municipal regulamentando a Lei Complementar nº 123/06, que normatiza as microempresas e empreendimentos de pequeno porte. A audiência pública, promovida pela Comissão Especial de Discussão e Implementação da Lei Geral...
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